Não há como se negar que hoje, mais do que nunca, a cultura do consumismo está disseminada por quase todos cantos do mundo. Em especial, verificamos no Brasil um investimento alto, por parte das empresas, seja ela grande ou pequena, em propagandas e campanhas publicitárias que buscam fidelizar e aumentar, cada vez mais, sua cartela de clientes.

Na rua, dentro de casa, no trabalho, no celular, não importa o meio ou local, existe sempre uma propaganda ou produto tentando chamar sua atenção. Buscando convencê-lo a adquirir algo útil ou não para sua vida.

Em razão dessas grandes investidas, que existem desde o início dos tempos, cada época à sua maneira, como nas comercializações de mercadorias descritas na nossa história, que alguns estudiosos e governantes reservaram momentos em busca da proteção àqueles que eram os destinatários finais dos produtos e serviços.

Historicamente se sabe que foi escolhido um dia mundial do consumidor, o qual a ONU não escolheu o dia 15 de março sem motivos. A data marca o discurso de John Kennedy, que era presidente dos Estados Unidos, realizado nesse dia em 1962. Kennedy reforçou a importância de quatro princípios básicos dos direitos e interesses dos consumidores: direito à segurança, à informação, à escolha e o direito de ser ouvido.

Pouco mais de 20 anos depois, em 1985, a Assembleia Geral das Nações Unidas definiu 15 de março como o Dia Mundial do Direito do Consumidor.

No Brasil, esses direitos estão previstos no Código do Consumidor, na Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, que entrou em vigor no mês de março do ano seguinte. Entre algumas medidas apresentadas pela lei, está à criação do Procon – Programa de Proteção e Defesa do Consumidor, presente em todos os estados brasileiros.

De fato, sempre que existe uma relação de consumo surgem algumas figuras que são indispensáveis para a sua caracterização. O Código de Defesa do Consumidor (CDC), com o objetivo de ser o mais didático possível, trouxe as definições destas figuras essenciais. Nos seus artigos 2º e 3º, encontramos o significado de consumidor, fornecedor, produto e serviço. Assim:

“Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”

“Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

  • 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
  • 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”

Vale destacar alguns pontos entre consumidor e fornecedor: ambos podem ser pessoa física ou jurídica. Todavia, para a caracterização de consumidor, este tem que ser o destinatário final do produto ou serviço. Essa exigência deve ser atendida para a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Caso contrário, deverá ser utilizada outra legislação para reger ou solucionar algum problema oriundo do contrato entre as partes.

Da mesma forma, deve-se verificar na relação de consumo, que nem sempre se exige um pagamento como contrapartida, para a sua configuração. Pois, com relação aos produtos, o código não faz distinção quanto ao pagamento, por isso a melhor interpretação é de que as amostras grátis, os brides e demais artifícios utilizados para fidelizar ou ampliar a clientela, estão sujeitos ao CDC.

Quando trata dos serviços, vem dizendo que deve ser mediante remuneração. Todavia, pode ser indiretamente, ou seja, quando o serviço gratuito está sendo cobrado em outro serviço ou produto. Exemplo: estacionamento gratuito nas lojas; na instalação gratuita de determinados produtos e etc.

O Código de Defesa do Consumidor, traz diversos direitos que devem resguardar o consumidor, dentre eles encontramos alguns princípios jurídicos que norteiam esta proteção, destacando-se:

PROTECIONISMO DO CONSUMIDOR – estabelece que o CDC é uma norma cogente de ordem pública e interesse social e que deve ser observada por todos na proteção do consumidor;

VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR – é presumida ante o fato de ser o destinatário final dos produtos ou serviços (art. 4º, I, CDC) – respeita o princípio constitucional da isonomia (tratamento desigual aos desiguais);

HIPOSSUFICIÊNCIA – reconhece que o consumidor é a parte mais frágil num processo judicial para produção de provas, é a chamada inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC);

DA BOA-FÉ OBJETIVA – traz a ideia de equilíbrio negocial, onde as partes não podem agir com o intuito de prejudicar a parte contrária;

DA TRANSPARÊNCIA OU CONFIANÇA – Tem o direito à informação clara, correta e adequada sobre o produto ou serviço adquirido (art. 6º, do CDC). Por isso, o prazo para devolução de produtos comprados pela internet é de 07 dias após o recebimento;

FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO – caso existam cláusulas abusivas, no contrato, pode ser modificada em favor do consumidor (art. 6º, V, do CDC);

EQUIVALÊNCIA NEGOCIAL – garante ao consumidor a igualdade de condições no momento da contratação do fornecedor (art. 6º, II, do CDC);

REPARAÇÃO INTERGRAL DO DANO – deve ser restaurado, na sua totalidade, o dano sofrido, seja ele material ou moral (art. 6º, VI, do CDC). Não apenas a pessoa física sofre dano moral, mas a jurídica também.

Atualmente, fica difícil compreender uma relação de consumo sem a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Isso se deve ao fato do consumidor ser a parte mais frágil nesse tipo de transação em detrimento a empresas que têm como finalidade a aquisição de lucros.

Por tudo isso, tornou-se exigência legal, que todos os estabelecimentos comerciais possuam, em local de destaque, um exemplar do CDC, para que o consumidor possa utilizá-lo, em caso de qualquer dúvida ou descumprimento dos seus direitos.

Busque o conhecimento e faça valer o seu direito!

Por: Advogado Juscélio Curaçá

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