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Alguns brasileiros estão às vésperas de cumprir uma obrigação com o fisco nacional: efetuar a declaração do Imposto de Renda (IR). O prazo se encerra às 23 horas, 59 minutos e 59 segundos do dia 30 de abril, de acordo com o horário oficial de Brasília. O não envio da declaração do IR gera ao contribuinte o dever de pagar de pagar multa com valor mínimo de R$165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), e valor máximo de 20% do valor do imposto devido.

Além de ter que pagar um valor alto de multas com juros, o contribuinte sofre as consequências diretas em seu CPF. Isso quer dizer que o registro do contribuinte fica carente de regularização. Dessa forma, essa pessoa não conseguirá realizar empréstimos bancários, terá problemas ao movimentar sua conta no banco, não conseguirá obter certidão negativa para vendas ou aluguel de imóveis, ou mesmo prestar concursos públicos.

A legislação brasileira prevê e define o imposto de renda no Art. 43, do Código Tributário Nacional, vejamos:

“Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:

I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;

II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.(…)”

Melhor esclarecendo: o IR incide sobre renda ou proventos que o cidadão tenha adquirido no ano anterior, que exceda o limite mínimo da tabela determinada pela Receita Federal.

Esse imposto é uma das principais fontes de arrecadação do governo federal, com objetivo principal de fazer com que os brasileiros contribuam para o crescimento do Brasil de uma forma gradual. Isso quer dizer que o Imposto de Renda é um tributo que corresponde de acordo com a renda de cada contribuinte: quanto mais ele tem e recebe, mais o governo entende que ele deve contribuir.

O valor arrecadado com o pagamento do Imposto de Renda é destinado ao investimento em recursos sociais do país. No Brasil, os principais destinos são para melhoria da saúde, educação e projetos sociais.

Antes de adentrarmos ao procedimento da declaração, é indispensável destacarmos aqueles que estão isentos ao IR, são eles:

Aposentados com mais de 65 anos que vivem apenas com o benefício da aposentadoria: nesse caso, o aposentado é isento do Imposto de Renda e não precisa ter o imposto retido direto da sua aposentadoria.

Pessoa declarada como dependente: se a sua situação é de dependente em alguma outra declaração, você também está isento do Imposto de Renda. Porém, nesse caso ainda é preciso fazer a declaração da sua renda, para que o governo consiga cruzar os dados.

Pessoas com rendimento mensal inferior ao valor de R$1.903,98: seguindo os parâmetros de obrigatoriedade do pagamento do imposto, os contribuintes que possuem renda mensal inferior a R$1.903,98 são isentos do Imposto de Renda.

Isenção do Imposto de Renda devido à enfermidade: os contribuintes que possuem alguma das enfermidades listadas também recebem direito a isenção. As doenças consideradas são:

  • AIDS
  • Alienação mental
  • Tuberculose ativa
  • Cardiopatia grave
  • Paralisia incapacitante e irreversível
  • Cegueira
  • Neoplasia maligna
  • Contaminação sofrida por radiação
  • Nefropatia e hepatopatia grave
  • Doença de Paget em estágio avançado
  • Hanseníase
  • Doença de Parkinson
  • Fibrose cística
  • Esclerose múltipla
  • Espondiloartrose anquilosante

Como visto, não são todas as pessoas que precisam declarar este imposto. A Receita Federal disponibiliza alguns critérios utilizados para classificar os contribuintes, colocando de um lado as pessoas que não precisam declarar e do outro quem precisa fazer esse processo.

Dessa forma, se você se encaixa em pelo menos 1 dos parâmetros definidos pela Receita, tem a obrigação de declarar e eventualmente pagar o imposto para o governo.

Critérios para definir quem deve declarar o Imposto de Renda 2019:

  • Pessoas que receberam rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos) durante o ano passado.
  • Contribuintes que receberam rendimentos não tributáveis acima de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) durante o ano.
  • Cidadãos que obtiveram, em qualquer mês do ano passado, ganho de capital na venda de bens ou realizaram operações de qualquer tipo na Bolsa de Valores.
  • Escolheu a isenção de imposto na venda de um imóvel residencial para a compra de um outro imóvel em até 180 dias.
  • Quem obteve receita bruta anual acima de R$ 142.798,50 (cento e quarenta e dois mil setecentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos) em atividades rurais.
  • Quem pretende compensar prejuízos relativos à atividade rural realizada em anos anteriores.
  • Aqueles que até 31/12/2018 tinham posses somando mais de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
  • Todas as pessoas que passaram a ser residentes no Brasil em qualquer mês do ano passado.

Feitos estes esclarecimentos iniciais, passemos ao procedimento para a realizar e enviar a declaração do Imposto de Renda. Atualmente, este processo é um pouco mais fácil e deve ser realizado totalmente pela internet, por meio do programa ou do aplicativo da Receita Federal.

Para fazer a declaração do Imposto de Renda, você deve reunir os seguintes documentos e informes de rendimentos:

  • Documentos pessoais: carteira de identidade, CPF e título de eleitor.
  • Comprovante de envio da declaração de Imposto de Renda do ano anterior: se essa não for a sua primeira declaração, você irá precisar do comprovante de envio da declaração do ano passado, que deverá ser incluído no Programa do Imposto de Renda 2019 e poderá adiantar algumas etapas da sua declaração, já incluindo dados pessoais e outras informações importantes.
  • Informe de rendimento do empregador: este documento vale para todas as pessoas que possuem um contrato de trabalho. Se você está nesse grupo, a empresa em que você trabalha tem a responsabilidade de te mandar este documento até o dia 28 de fevereiro, basta procurar o RH ou Departamento Pessoal.

O informe de rendimento do empregador é o documento utilizado para mostrar à Receita Federal qual foi seu ganho durante o ano e qual o valor do imposto que foi retido direto na fonte. Isso quer dizer, aquele imposto que já vem descontado no seu salário.

  • Informe de rendimento do seu banco comercial: este documento é enviado pelo banco que você possui conta, e a data limite para envio este ano é 28 de fevereiro. Ele serve para comprovar as operações e transações financeiras que você realizou ao longo do ano. Essas operações envolvem depósitos e saques realizados na sua conta, além de produtos financeiros, como seguros, investimentos e até o rendimento da sua poupança, por exemplo.

  • Informe de rendimento de sua corretora: se você possui algum investimento em corretoras de valores, essa instituição deve te enviar o informe com os seus rendimentos nessas aplicações ao longo do ano. Esse informe é um compilado dos rendimentos mensais, e deve ser enviado pelas corretoras até 28 de fevereiro.

Com estes documentos em mãos, você deve providenciar também os comprovantes dos seus bens e de algumas despesas que teve ao longo do ano. Portanto, é importante reunir esses documentos logo no início, para que na hora de declarar o Imposto de Renda, você não deixe nada para trás.

Após baixar e instalar o programa ou aplicativo em seu dispositivo, seja computador ou smartphone, basta selecionar a opção de criar uma nova declaração para começar o preenchimento dos dados.

Se você declarou o Imposto de Renda ano passado utilizando o mesmo computador, é possível utilizar os dados que já ficaram salvos nele, abrindo o documento salvo na última declaração.

Os primeiros campos que devem ser preenchidos são referentes aos seus dados pessoais. O programa da Receita apresenta um menu que deve ser preenchido de acordo com a ordem estabelecida.

Nessa parte do processo não tem nenhum mistério, você deve colocar as informações solicitadas e ir avançando pelo programa.

Existem duas modalidades para a declaração: completo ou simplificado. Essa escolha depende da quantidade de despesas que serão abatidas no imposto.

  • Modelo simplificado: este modelo é aconselhado para pessoas que possuem poucas despesas. Neste modelo, a Receita Federal cobra um desconto padrão de 20% sobre todos os rendimentos tributáveis do contribuinte.
  • Modelo completo: se você possui muitos gastos e despesas vinculados aos seus dependentes, a declaração completa pode ser a ideal. Neste modelo, todos os gastos devem ser informados e somados para atingir o valor mínimo de dedução fiscal.

A notícia boa é que o próprio sistema da Receita Federal informa qual o modelo deve ser utilizado por você, analisando o total da sua renda e informando o imposto a ser restituído em cada caso.

 Depois de preencher todos os campos e conferir se tudo está correto, o último passo é enviar a sua declaração para a Receita Federal.

Neste momento você receberá alguns arquivos importantes, que devem ser guardados em um local de fácil acesso, são eles:

  • Documento de comprovação do envio: esse documento é gerado no momento do envio da sua declaração. Você deve salvá-lo todo ano em um lugar acessível, afinal, ele serve para comprovar que você realizou a declaração.
  • DARF: se após o preenchimento de todos os dados, for comprovado que você deve pagar algo para a Receita, será emitido o DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais), com o valor e as condições para você realizar o pagamento.

Além disso, é neste momento que você deixa registrado seus dados bancários que serão utilizados no caso de uma possível restituição do Imposto de Renda.

Se mesmo após as revisões, for detectado o envio de alguma informação errada, pode ser enviado uma declaração retificadora, com as correções e os dados que são necessários atualizar. Para fazer isso é muito simples também.

O sistema da Receita Federal permite a seleção da declaração enviada com erros, informando-se o número do documento de comprovação, pode ser alterado os dados e enviada novamente a declaração, agora com as alterações.

Importante destacar que, existem despesas que podem gerar dedução deste imposto, ou seja, os seus gastos que podem ser abatidos.

A dedução é uma forma de conseguir um desconto no Imposto de Renda, abatendo os gastos que o contribuinte tem ao longo do ano.

Isso é possível porque o governo entende que esses gastos já envolvem o pagamento de outros impostos. A dedução do Imposto de Renda é um passo importante para você realizar a sua declaração com sucesso. Por isso, o contribuinte deve conhecer as categorias e as despesas que se enquadram neste grupo.

É imprescindível que, para ser válida, uma despesa deve se enquadrar nessa lista e deve ser apresentado um recibo que contenha os dados pessoais do contribuinte e os dados pessoais de quem realiza o serviço, seja pessoa física ou pessoa jurídica.

Conheça as despesas que podem ser deduzidas do Imposto de Renda:

  • Despesas com saúde: se o declarante ou seus dependentes tiveram gastos com saúde, podem incluir essas despesas e conseguir dedução na hora do pagamento do Imposto de Renda. Nesta categoria, podemos destacar os gastos com plano de saúde, exames, dentista, psicólogo, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, hospital, entre outros. As despesas com saúde não têm um valor limite.
  • Despesas com educação: as despesas com educação formal também podem ser deduzidas do Imposto de Renda. É importante destacar que essa categoria possui um limite de R$ 3.561,50 (três mil quinhentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos) por pessoa. Além disso, só são considerados os gastos com educação formal, ou seja, educação infantil (creche e pré-escola), ensino fundamental, ensino médio, educação superior (graduação e pós-graduação) e educação profissional (ensino técnico e tecnológico).
  • Dedução por dependentes: se o contribuinte possui dependentes declarados no Imposto de Renda, tem direito à dedução do imposto de R$ 2.275,08 (dois mil duzentos e setenta e cinco reais e oito centavos) por dependente.
  • Dedução do Imposto de Renda por pensão alimentícia: o contribuinte que paga pensão alimentícia pode ter o valor integral deduzido do imposto. Essa regra vale apenas para o valor combinado em acordo judicial.
  • Dedução por previdência oficial e privada: profissionais que pagam o INSS mensalmente podem ter o valor deduzido na hora de pagar o Imposto de Renda. Se o declarante possui um Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) ou um Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi), pode conseguir dedução de 12% do imposto sobre os rendimentos do ano. No caso do PGBL, essa dedução só é válida se você contribuir também para a previdência oficial.

Após o envio da declaração há a possibilidade de restituição do Imposto de Renda, que é a devolução do que foi cobrado a mais do contribuinte pela Receita Federal. Se a Receita constatar que foi pago um valor maior do que deveria, o contribuinte tem direito ao recebimento por meio dessa restituição.

Essa constatação acontece depois da Receita conferir os valores que foram retidos na fonte, os outros rendimentos, as despesas e os gastos que são considerados passíveis de dedução. Portanto, caso aconteça algum erro, o contribuinte recebe o valor da diferença de volta.

Podemos dizer então, que a restituição do Imposto de Renda é a forma da Receita Federal corrigir o valor e devolver ao contribuinte o que foi pago a mais.

Uma informação importante é com relação ao recebimento. A restituição do Imposto de Renda segue a mesma ordem de recebimento da declaração.

 Para saber quando vai receber o que foi pago a mais, o contribuinte só precisa realizar a consulta da restituição do Imposto de Renda. Pode, inclusive, ser verificado se há alguma restituição de outros anos liberadas.

Os passos para fazer a consulta do lote da restituição do Imposto de Renda são bem simples:

  • Acessar o site da Receita.
  • Digitar o CPF do contribuinte.
  • Deve ser informado o ano em que a declaração do Imposto de Renda foi realizada.
  • Digitar a data de nascimento.
  • Clicar em “Consultar”.

Por mais que seja um assunto que não atinja a grande maioria da população brasileira, assim como se tente resumir, é algo que termina por se estender.

No entanto, esperamos ter contribuído com esses destaques, para que aqueles que vão declarar o Imposto de Renda de 2019, não corram o risco de pagar multa ou percam o prazo.

A última observação é: caso não tenha certeza do que declarar, envie o arquivo dentro do prazo, mesmo que exista algum erro, pois depois do prazo poderá ser retificado. Porém, se não for enviada não tem como corrigir.

 

Por: advogado Juscélio Curaçá

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