Em 23.12.2019 foi publicada no Diário Oficial da União (Seção I), a Portaria Interministerial MEC/MF nº 3, de 13 de dezembro de 2019, a qual reajustou o valor mínimo de investimento por aluno do ensino fundamental urbano, em âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, para o exercício de 2019.

O referido ato normativo elevou a previsão de investimento mínimo per capita do FUNDEB de R$ 3.238,52, fixado inicialmente pela Portaria Interministerial MEC/MF nº 7, de 28.12.2018, para o atual valor de R$ 3.440,29. Lembrando que até abril de 2020, a União deverá publicar o valor consolidado do FUNDEB de 2019, a fim de realizar os últimos ajustes de repasses financeiros para estados e municípios.

À luz das referências normativas, praticadas desde 2010, o reajuste do piso do magistério para 2020 baseia-se no crescimento dos valores estimados para o FUNDEB de 2018 e 2019, que totalizaram os per capitas R$ 3.048,73 (2018) e R$ 3.440,29 (2019), a diferença observada totaliza o percentual de 12,84%.

Portanto, ao piso de 2019 (R$ 2.557,74), que serve de referência para o início das carreiras de magistério na educação básica, destinado aos profissionais com formação de nível médio na modalidade Normal (art. 2º da Lei 11.738), aplica-se o percentual de 12,84%, elevando-se o mesmo, a partir de 1º de janeiro de 2020, para R$ 2.886,15.

A CNM, Confederação Nacional dos Municípios, como faz todos os anos, publicou nota expondo sua “preocupação” com o impacto que o índice pode causar nos municípios, argumentando de forma muito superficial e totalmente parcial, sobre a aplicação dos 60 e 40% do FUNDEB, deixando, propositadamente de lembrar, que estes percentuais, assim como os 25%, são mínimos e não máximos a serem aplicados, da mesma forma que os 12,84% também é o percentual mínimo, caso algum estado ou município queira reajustar o piso em 20 ou 30%, não há nada que os impeça. A União dos Prefeitos da Bahia, ao que nos parece, por falta de argumento, limitou-se a reproduzir a nota da CNM, sem, ao menos, comentar.

Vale lembrar que as duas entidades vem defendendo a adoção do INPC como referência para os reajustes, tese já derrubada pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.167, quando pelo elástico placar de 8 votos a 1, a corte legitimou o Piso. É revoltante ver que estas duas instituições e seus representados tentam fazer vistas grossas à valorização do magistério, pois cobiçam o FUNDEB para outros fins, enquanto na mídia e nos palanques dizem valorizar a educação.

Em relação a Campo Formoso, a bola agora está com a prefeita Rose Menezes, que, com relação ao Piso Salarial do Magistério, detém algumas ações inéditas. Em 2017, foi a primeira entre todos que passaram pela prefeitura, a partir da aprovação da Lei do Piso, que cometeu o absurdo de zerar o reajuste, que naquele ano deveria ter sido de 7,64%. Em 2018 deu 4% de reajuste ignorando os 6,82%. Finalmente em 2019, quando o reajuste do piso foi o menor da história, ficando em 4,17%, Campo Formoso fez o que é certo.

 

Agora está posto o desafio, o aporte de recursos do município tem aumentado consideravelmente; houve redução de transporte escolar e fechamento de escolas em todo o município; muitas obras de infraestrutura pretendidas pela prefeitura poderão, a um toque de caneta, ser feitas pela CODEVASF; os parques eólicos estão em plenos pulmões, enquanto novos são construídos; o Fundo Social do Pré-Sal, apesar de ser uma migalha do que poderia ter sido se o sistema anterior tivesse, está aí para ajudar; Campo Formoso tem direito à complementação da união no FUNDEB e se provar que não pode pagar o piso ainda pode pedir mais aporte ao governo federal.

O SISE vai protocolar a proposta de reajuste no próximo dia 13 de janeiro, devemos lembrar que estamos em ano eleitoral e os prazos para algumas ações dos governos municipais devem ser antecipados em virtude de limitações impostas pela Lei Eleitoral.

ASCOM/SISE

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