O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador Lourival Almeida Trindade, adotou medidas para evitar a propagação do Novo Coronavírus em comarcas de todo o estado, a partir da segunda-feira (16).

De acordo com o documento publicado, as “audiências de custódia, de réu preso e de apresentação de adolescente em conflito com a lei poderão ser realizadas, excepcionalmente, por meio virtual”.

Outra medida considerada estabelece também que “qualquer magistrado, servidor, colaborador ou estagiário que apresentar febre ou sintomas respiratórios (tosse seca, dor de garganta, mialgia, cefaleia e prostração, dificuldade para respirar e batimento das asas nasais) passa a ser considerado um caso suspeito e deverá procurar serviço de saúde para tratamento e diagnóstico, informando imediatamente à Assessoria Especial da Presidência I, no caso dos magistrados, e à chefia imediata, no caso dos servidores e estagiários, por e-mail ou telefone, além de adotar as providências necessárias para a obtenção de licença médica.”

O documento informa também que os magistrados acima de 60 anos, gestantes, lactantes e aqueles portadores de doenças crônicas, podem fazer trabalho remoto, já que integram o grupo de risco do Covid-19.

Confira o documento:

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso
de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que a classificação da situação mundial do Novo Coronavírus como pandemia significa o risco potencial de a doença infecciosa atingir a população mundial de forma simultânea, não se limitando a locais que já tenham sido identificadas como de transmissão interna;

CONSIDERANDO a necessidade de conter a propagação de infecção e transmissão local e preservar a saúde de magistrados, advogados, servidores, estagiários, terceirizados e jurisdicionados em geral;

CONSIDERANDO a necessidade de manter, tanto quanto possível, a prestação do serviço jurisdicional e da administração, de modo a causar o mínimo impacto ao
jurisdicionado; e na certeza de que, quanto mais preventivamente forem adotadas as
medidas de proteção, mais rápido e eficiente será o combate à transmissão e à
propagação do COVID-19 já publicamente considerada como inevitável;

CONSIDERANDO o risco real de falta de leitos e equipamentos mecânicos
(respiradores), indispensáveis no tratamento dos casos graves, e no intuito de achatar
a curva epidêmica;

CONSIDERANDO que os hábitos de higiene básicos aliados com a ampliação de
rotinas de limpeza em áreas de circulação são suficientes para a redução significativa
do potencial do contágio;

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos de prevenção no
âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia;

CONSIDERANDO as sugestões propostas pelo Comitê instituído pelo Decreto
Judiciário nº 209, de 13 de março de 2020,

RESOLVE

Art. 1º. Qualquer magistrado, servidor, colaborador ou estagiário que apresentar
febre ou sintomas respiratórios (tosse seca, dor de garganta, mialgia, cefaleia e
prostração, dificuldade para respirar e batimento das asas nasais) passa a ser
considerado um caso suspeito e deverá procurar serviço de saúde para tratamento e
diagnóstico, informando imediatamente à Assessoria Especial da Presidência I, no
caso dos magistrados, e à chefia imediata, no caso dos servidores e estagiários, por e-mail ou telefone, além de adotar as providências necessárias para a obtenção de
licença médica.

Parágrafo único. Na hipótese de constatação de caso confirmado da doença, todos
que tiverem mantido contato serão considerados casos suspeitos, devendo seguir as
recomendações do caput deste artigo.

Art. 2º. Magistrado, servidor, colaborador ou estagiário que chegarem de locais ou
países com circulação viral sustentada e apresentarem febre ou sintomas respiratórios,
dentro de até 14 dias do retorno, deverão procurar um serviço de saúde, dentro ou
fora do Tribunal de Justiça.

Art. 3º. De forma excepcional, não será exigido o comparecimento físico para perícia
médica daqueles que forem diagnosticados como caso suspeito ou confirmado e
receberem atestado médico externo.

§1º. Nas hipóteses do caput deste artigo, o magistrado, servidor, colaborador ou
estagiário, deverá enviar a cópia digital do atestado para o e-mail da Junta Médica
Oficial (juntamedica@tjba.jus.br) e entrar em contato pelo telefone 3320-9700.

§2º. Os atestados serão homologados administrativamente.

§3º. O magistrado, servidor, estagiário ou colaborador que não apresentarem
sintomas ao término do período de afastamento deverão retornar às suas atividades
normalmente, devendo procurar nova avaliação médica apenas se os sintomas
persistirem.

Art. 4º. Os magistrados maiores de 60 anos, gestantes, lactantes e aqueles portadores
de doenças crônicas, que compõem risco de aumento de mortalidade por COVID-19,
ficam autorizados a executarem suas atividades por meio de trabalho remoto,
mediante prévia comunicação à Assessoria Especial da Presidência I – Magistrados,
pelo prazo de 14 (quatorze) dias, devendo adotar as providências necessárias para a
manutenção ininterrupta das atividades jurisdicionais, bem como apresentar
informações relativas a eventuais redesignações de audiências.

Parágrafo único. A condição de portador de doença crônica exigida no caput
dependerá de comprovação por meio de relatório médico, a ser encaminhado para o
e-mail da Junta Médica Oficial (juntamedica@tjba.jus.br).

Art. 5º. Os servidores maiores de 60 anos, gestantes, lactantes e aqueles portadores
de doenças crônicas, que compõem risco de aumento de mortalidade por COVID-19,
poderão optar pela execução de suas atividades por teletrabalho, cujos critérios de
medição serão firmados entre o servidor e a chefia imediata.
§1º. A condição de portador de doença crônica exigida no caput dependerá de prévia
aprovação pela Junta Médica Oficial, cabendo ao servidor encaminhar o relatório
médico para o e-mail (juntamedica@tjba.jus.br).

§2º. Após a aprovação referida no parágrafo anterior, caberá às chefias imediatas dos
servidores, que realizarem atividades na modalidade de teletrabalho, por força do
presente Decreto, informar a situação à Diretoria de Recursos Humanos para fins
pertinentes.

Art. 6º. Os servidores que não integrem o rol previsto no artigo 5º deste Decreto
poderão desempenhar suas funções na modalidade de teletrabalho, em sistema de
rodízio, a ser estabelecido e fiscalizado pela chefia imediata, inclusive no que tange
aos critérios de medição das atividades, desde que seja assegurado o funcionamento
ininterrupto da respectiva unidade.

Parágrafo único. Excepcionalmente, os mandados judiciais de intimação serão
cumpridos pelos oficiais de justiça, preferencialmente, por e-mail, telefone ou
whatsapp, devendo certificar a forma de comprovação do recebimento, à exceção dos
atos urgentes que demandem cumprimento imediato.

Art. 7º. Fica temporariamente suspenso o atendimento presencial do público externo
nas serventias do Poder Judiciário, de primeiro e segundo graus, bem como nas
unidades administrativas.

§1º. Somente em casos excepcionais e de medidas de urgência, poderá o advogado,
representante do Ministério Público, ou da Defensoria Pública solicitar atendimento
presencial, após prévio contato telefônico ou por e-mail da unidade.

§2º. As unidades dos SAJ’s – Serviços de Atendimento Judiciário seguirão o
funcionamento dos SAC’s – Serviços de Atendimento ao Cidadão, restringindo-se os
atendimentos presenciais às questões de urgência e emergência.

Art. 8º. Ficam suspensos, inicialmente, por 14 (quatorze) dias, os prazos dos
processos físicos judiciais em todo o Estado, ficando dispensado que advogados,
representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública e partes compareçam
às unidades judiciárias, podendo ser revisto o prazo no curso da suspensão.

Art. 9º. Ficam suspensas as audiências e sessões de julgamento do Primeiro Grau de
jurisdição, inclusive dos Tribunais do Júri, que não possam ser realizadas por meio
virtual, pelo período de 14 (quatorze) dias, podendo ser revisto o prazo no curso da
suspensão.

§1º. As audiências de custódia, de réu preso e de apresentação de adolescente em
conflito com a lei poderão ser realizadas, excepcionalmente, por meio virtual.
§2º. Na impossibilidade de realização dos atos previstos no parágrafo anterior por
meio virtual, estes deverão ser realizados presencialmente, somente com as pessoas
indispensáveis à realização do ato e com a adoção das medidas preventivas previstas
neste Decreto e recomendadas pelas autoridades sanitárias.

Art. 10. Os julgamentos dos órgãos do Tribunal de Justiça e das Turmas Recursais
serão realizados com votação antecipada no sistema eletrônico, devendo ser
realizadas as sessões presenciais somente para proclamação dos resultados dos
julgamentos virtuais, conforme previsão do art. 195-A do Regimento Interno desta
Corte e das normas que disciplinam as Turmas Recursais.

§1º. Na hipótese dos julgamentos pelos órgãos do Tribunal de Justiça, se o advogado
de qualquer das partes interessadas pretender julgamento presencial ou a realização
de sustentação oral, deverá informar, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas antes da
sessão, por meio eletrônico, para que o processo seja retirado de pauta e reincluído
somente após a normalização do expediente.

§2º. Na hipótese dos julgamentos das Turmas Recursais, se o advogado de qualquer
das partes interessadas pretender a realização de sustentação oral, deverá informar,
no prazo normativamente previsto, por meio eletrônico, para que o processo seja
retirado de pauta e reincluído somente após a normalização do expediente.

Art. 11. Durante o período de execução das medidas previstas no presente Decreto,
ficam determinados às unidades judiciárias, além das prioridades legais, o
impulsionamento e o julgamento dos processos afeitos às metas nacionais
estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, bem assim a expedição de
alvarás.

Art. 12. Fica temporariamente suspensa a entrada de público externo nas bibliotecas,
restaurantes e lanchonetes situadas nos edifícios do Poder Judiciário do Estado da
Bahia, assim como a realização de eventos comemorativos e culturais.

Art. 13. Os gestores dos contratos de prestação de serviço deverão notificar as
empresas contratadas quanto à responsabilidade destas em adotar todos os meios
necessários para conscientizar seus funcionários quanto aos riscos do COVID-19 e
quanto à necessidade de reportarem a ocorrência de sintomas de febre ou sintomas
respiratórios, estando as empresas passíveis de responsabilização contratual em caso
de omissão que resulte em prejuízo à Administração Pública.

Parágrafo único. A Diretoria de Assistência à Saúde está excepcionalmente
autorizada a prestar atendimento inicial aos funcionários de empresas terceirizadas
que apresentarem febre ou sintomas respiratórios dentro das instalações das sedes do
Tribunal de Justiça, devendo comunicar à Administração do Tribunal as eventuais
ocorrências registradas com a indicação da empresa a que está vinculado o paciente,
respeitado o sigilo médico.
Art. 14. A Secretaria de Administração – SEAD determinará o aumento da frequência
de limpeza dos banheiros, elevadores, corrimãos e maçanetas, além de providenciar
a aquisição e instalação de dispensadores de álcool em gel nas áreas de circulação e
no acesso a salas de reuniões e gabinetes.

Art. 15. A Secretaria de Gestão de Pessoas – SEGESP, por meio da Diretoria de
Assistência à Saúde, deverá organizar campanhas de conscientização dos riscos e das
medidas de higiene necessárias para evitar o contágio pelo COVID-19.

Art. 16. O Comitê instituído pelo Decreto Judiciário nº 209, de 13 de março de 2020,
poderá sugerir à Presidência a adoção de outras providências administrativas
necessárias para evitar a propagação interna do coronavírus COVID-19, inclusive a
prorrogação das medidas previstas neste Decreto.

Parágrafo único. A Ordem dos Advogados do Brasil, o Ministério Público e a
Defensoria Pública poderão acompanhar a execução das medidas restritivas
instituídas por este Decreto.

Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o
Decreto Judiciário nº 203, de 12 de março de 2020.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA
BAHIA, em 16 de março de 2020.
Desembargador LOURIVAL ALMEIDA TRINDADE

Por: Leandro Daniel/Notícias iMais

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