Relator do projeto de lei que estabelece regras de combate às fake news, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) protocolou na noite desta quinta-feira (27) o parecer da matéria.

Na última terça-feira (25), os deputados aprovaram, por 238 votos a 192, o pedido de urgência à matéria, o que permite que o texto seja votado diretamente no plenário, sem passar por comissões.

O texto foi aprovado pelos senadores e é discutido na Câmara há mais de três anos. No fim de 2021, um grupo de trabalho montado na Câmara para tratar do tema aprovou uma versão anterior do texto.

No ano passado, os deputados rejeitaram a urgência da matéria por apenas sete votos. Desde então, Orlando Silva tem trabalhado na construção de um texto conversado com as bancadas partidárias e acredita que, nesta legislatura, há um ambiente favorável para aprová-lo.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que tem defendido a importância da matéria, disse que pautará a proposta no plenário na próxima terça-feira (2).

Em linhas gerais, o relatório:

obriga que provedores sejam representados por pessoa jurídica no Brasil
criminaliza a divulgação de conteúdos falsos por meio de contas automatizadas, as chamadas contas-robô
responsabiliza os provedores pelos conteúdos de terceiros cuja distribuição tenha sido impulsionada por pagamento
determina que as plataformas digitais mantenham regras transparentes de moderação
determina a retirada imediata de conteúdos que violem direitos de crianças e adolescentes
estabelece remuneração pelo conteúdo jornalístico utilizado por provedores
estende a imunidade parlamentar às redes sociais

Liberdade de expressão
O relatório também deixa claro que a liberdade de expressão é direito fundamental dos usuários dos provedores e que as proibições presentes não lei não podem restringir:

o livre desenvolvimento da personalidade individual a livre expressão
a manifestação artística, intelectual, de conteúdo satírico, religioso, político, ficcional, literário ou qualquer outra forma de manifestação cultural
Entidade fiscalizatória
Por se tratar de um dos temas mais polêmicos do texto, Orlando Silva decidiu retirar do parecer a criação de uma entidade autônoma para fiscalizar o cumprimento das novas regras.

Apesar de a ideia inicial ser a criação de um órgão autônomo, a proposta não era bem recebida por parlamentares da direita, que diziam temer algum tipo de influência do atual governo na regulação sobre fake news.

O relator, porém, afirmou que a proposta precisa trazer uma definição sobre qual órgão irá fiscalizar as novas regras. O tema deve ser discutido entre hoje e a próxima terça-feira, em busca de uma solução.

“Nós vamos, de hoje até a próxima terça-feira, encontrar um caminho que dê segurança, que produza, produza convergências e que nos permita aprovar o texto”, afirmou Orlando na noite desta quinta-feira.

“Há um movimento muito forte para ter uma experiência como a da Anatel, que é uma agência que existe, que regula, tem mais correlatos como rádio de fusão e telecomunicações. Esse tema está na mesa e até terça-feira nós devemos examinar qual será o caminho. Porque se não tiver previamente definido qual órgão do estado agirá para que a lei seja cumprida, restará a Justiça.”

Orlando Silva diz que texto final do PL das Fake News não terá entidade autônoma de suprevisão
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Redes sociais
Em nota, a Meta, dona do Facebook, disse que não permite atividades fraudulentas, e que é preciso um debate amplo para garantir uma lei que melhore, e não piore a internet.

E em uma carta aberta, o Google disse que trabalha diariamente para enfrentar essas questões, mas que o projeto de lei pode trazer riscos à segurança dos usuários, e merece mais espaço de discussão e debate.

Na semana passada, um conjunto de associações que representam empresas de jornalismo divulgou um manifesto em que defendeu o PL das Fake News. Segundo as empresas, o projeto é necessário “diante dos efeitos dramáticos da desinformação e do discurso de ódio” na sociedade.

Afirmou ainda que a valorização do jornalismo profissional serve como “antídoto a essa epidemia social”.

“Como já ocorre em outros países, a remuneração da atividade jornalística por plataformas de tecnologia pode ser um elemento decisivo para a formação de um ecossistema jornalístico amplo, diverso e saudável, capaz de se opor à difusão da desinformação e dos discursos de ódio. Tal ecossistema é essencial para a manutenção da própria democracia”, afirmam as empresas no manifesto.

G1

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